Conhecimentos mínimos ContraCorrupção, para fiscalizar o dinheiro público.

(por Eduardo Paiva, 2020-06-13)

Para ter condições mínimas de fiscalizar o dinheiro publico o parlamentar (vereador, deputado ou senador), ou o cidadão-pleno, ou a organização não-governamental, comprometida com a ética (sindicato, associação de moradores, centro acadêmico de faculdade, etc.) precisam possuir alguns conhecimentos mínimos, entre os quais destaco:

1) Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município;

2) Convenção Americana de Combate à Corrupção (Pacto da ONU de Combate a Corrupção

Em geral os políticos não se interessam em conhecer os tratados internacionais de combate a corrupção e tampouco o texto constitucional, na parte que trata da matéria.

Mais grave é o fato de faculdades de direito não tratarem da matéria, nos seus cursos.

Eu mesmo uma Faculdade de Direito e sei que assuntos ou disciplinas relativas a tratados internacionais de combate ContraCorrupção ou legislações correlatas, não constam das grades curriculares da maioria das graduações, em nosso país.

3) Lei de Licitações de Contratos Públicos (Lei 8.666/93). 

Ao utilizar esta lei, o parlamentar pode e deve acompanhar, diretamente ou através de sua assessoria, cada compra, obra ou serviço contratado pela órgão de administração pública que lhe cabe fiscalizar, a fim de constatar se há ou não preços superfaturados ou outro tipo de fraude, a fim de que tome a providencias cabíveis (Boletim de Ocorrência Policial, Comunicação ao Ministério Publico, Denuncia na Televisão, radio, ou jornal etc.);

4) Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000);

5) Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1079/50);

6) Lei dos Crimes de Enriquecimento Ilicito (Lei 8429/92)

7) etc..

Sao muitas leis ContraCorrupção, aplicáveis contra quaisquer governantes corruptos-ladrões (prefeitos, governadores, ministros, secretarios, deputados, vereadores etc.). 

Entretanto a maioria dos corruptos, criminosos de colarinho branco, vivem praticando seu roubos impunemente, porque falta um pouco de dedicaçao dos profissionais do direito e da contabilidade, e da nossa parte, para rompermos com a corrente maliga da corrupçao.

Atualizações:

2020-06-13

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